ITBI - Dúvidas frequentes

1 - O que é ITBI ?
  • É o imposto sobre a transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos.
2 - Qual o fato gerador do ITBI ?
  • É a transmissão de propriedade, somente ocorre mediante o registro do título no registro imobiliário. E, até que se proceda o registro, não ocorreu ainda a transmissão da propriedade e, consequentemente, não ocorreu ainda o fato gerador do ITBI.
3 - Quem são os contribuintes do ITBI ?
  • O recolhimento do ITBI ao Município é feito pelo adquirente ou cessionário do bem ou direito, podendo ser efetuado também, pelo cedente ou transmitente como responsável. No caso especial de permuta ( troca de imóveis), o ITBI passa a incidir sobre o valor de cada um dos permutados.
4 - Incide o ITBI sobre doação ou causa mortis ?
  • Não, incide o ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que é competência do Estado.
5 - Quantos por cento do valor do imóvel, o contribuinte paga de ITBI ?
  • A alíquota do ITBI é calculada em 2% sobre o maior valor do imóvel, ou seja, das transações realizadas em geral.
6 - Qual a base de cálculo do ITBI ?
  • A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão ou cessão. O valor dos bens ou direitos será determinado pela administração tributária, através de avaliação fiscal ou do valor declarado pelo sujeito passivo, prevalecendo o que for maior.
7 - O que vem a ser “valor venal” ?
  • É o valor do imóvel no mercado.
8 - O que é DOIM?
  • Declaração de Operações Imobiliárias do Município é um recurso eletrônico desenvolvido para que os cartórios de registro informem a Secretaria Municipal de Fazenda todas às transações envolvendo imóveis em Porto Velho que dispõe sobre o ITBI.
9 - O que é Guia de ITBI Online ?
  • É o documento emitido por intermédio da internet.
10 - Onde está disponibilizada a guia de ITBI Online?
  • A guia de ITBI Online será disponibilizada por intermédio da internet, no endereço eletrônico:www.semfazonline.com.
11 - Quem poderá emitir a guia de ITBI online ?
  • Será emitida exclusivamente por pessoas autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda. Poderão solicitar a autorização: os Cartórios de Notas e os de Registro de Imóveis.
12 - Como faço para solicitar e ter autorização para lançamento da Guia de ITBI Online ?
  • Os interessados deverão está inscritos no Cadastro Econômico Fiscal do Município de Porto Velho e com a Licença de Localização e Funcionamento devidamente renovado. Deverão entrar com o pedido na Divisão de ITBI, acompanhado de 3 (três) vias do Termo de Responsabilidade de Acesso, devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante no Anexo Único do Decreto 12.330 de 31/12/2011.
13 - Existe algum caso de não incidência do ITBI?

O ITBI não incide nas seguintes operações:

  1. a) quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
  2. b) quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
  3. c) quando versar sobre direitos reais de garantia.
14 - Existe alguma Isenção para os contribuintes quem pagam ITBI de imóveis ?
  • Sim. São isentos do ITBI na primeira escritura os imóveis inclusos no Programa de Regularização Fundiária promovido pelo Município de Porto Velho. A isenção concedida aplica-se aos atos realizados a partir de 1º de janeiro de 2009.
15 - Quais os prazos para pagamento do imposto?
  • Quando o ITBI é lançado no sistema, o contribuinte tem 30 dias para efetuar o pagamento. Após este prazo o lançamento é cancelado de ofício.
16 - É possível o contribuinte solicitar a retificação da Guia de ITBI quando o imposto já foi pago ?

Sim. Quando for constatado erro de preenchimento nas informações constantes do Documento de Arrecadação Municipal – DAM. Considera-se erro de preenchimento, a inconsistência de digitação nos seguintes casos:

  1. I - nome do adquirente desde que não haja alteração no nº do CPF/CNPJ constante;
  2. II - nome do transmitente desde que não haja alteração no nº do CPF/CNPJ constante;
  3. III - correção do CPF/CNPJ desde que não altere o nome do contribuinte;
  4. IV - endereço e seus dados complementares, relativos ao imóvel objeto da transmissão, desde que não implique na identificação de outro imóvel;
  5. V - valor declarado pelo contribuinte desde que não altere a base de cálculo do imposto;
  6. VI - outro campo do Documento de Arrecadação Municipal – DAM desde que não altere o valor do imposto e não implique na identificação de outro imóvel.
17 - Quando o ITBI é lançado, pode ser solicitado o seu cancelamento ?
  • Sim, através de requerimento solicitando o cancelamento do imposto.
18 - Quem são os contribuintes do ITBI Online ?
  • São os cartórios de Registro de Imóveis e de notas.
19 - Quais os tipos de imóveis podem os Cartórios de Registros de Imóveis e de Notas lançarem através do ITBI ONLINE ?
  • São os Urbanos, exceto os de Escritura Plena.
20 - Onde podemos retirar a DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO ITBI ?
  • No site www.semfazonline.com, na pasta Legislação.
21 - Quando a Guia do ITBI é lançada, onde podemos retirá-la ?
  • No site www.semfazonline.com. Entre na pasta IPTU, depois ITBI.
22 - Quando o contribuinte paga a guia do ITBI e perde a guia de recolhimento. A Divisão de Fiscalização emite algum documento de quitação?
  • Sim, emite o Certificado de Quitação do ITBI. Mas o contribuinte pode através do Site www.semfazonline.com e retirar o documento “ Confirmação e Autenticação do Documento de Arrecadação Municipal”.
23 - Ao solicitar o ITBI Online é necessário formalizar processo ?
  • Não.
24 - Paga-se taxa de abertura de processo no ITBI Oline ?
  • Não.
25 - O ITBI Rural e Escritura Plena, fazem no ITBI Online ?
  • Não.
26 - Quais os documentos exigidos para abertura de processo do ITBI – IMÓVEL URBANO?

São eles:

  1. a) Declaração para lançamento de ITBI devidamente preenchida e assinada por uma das partes ou pelo tabelião responsável pela lavratura da escritura pública (disponível no site www.portovelho.ro.gov.br);
  2. b) Certidão de Inteiro Teor atualizada (solicitar no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS);
  3. c) Contrato de Compra e Venda, se a transação já foi efetuada por contrato particular;
  4. d) Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel (disponível no site www.semfazonline.com);
  5. e) Taxa de abertura de processo original (solicitar na Divisão de Atendimento ao Contribuinte/SEMFAZ).
  6. f) Cópia do R.G e C.P.F de quem está comprando.
27 - Quais os documentos exigidos para abertura de processo do ITBI – IMÓVEL RURAL ?

São eles:

  1. a) Declaração para lançamento de ITBI devidamente preenchida e assinada por uma das partes ou pelo tabelião responsável pela lavratura da escritura pública (disponível no site www.portovelho.ro.gov.br);
  2. b) Certidão de Inteiro Teor atualizada (solicitar no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS) ou Título definitivo do INCRA, em se tratando de imóvel não registrado;
  3. c) Contrato de Compra e Venda, se a transação já foi efetuada por contrato particular;
  4. d) Declaração para fins de lançamento do ITR (DITR) do ano em que foi emitido o documento de transmissão ou do ano anterior, se a transação ocorrer antes de setembro do respectivo ano;
  5. e) Taxa de abertura de processo original (solicitar na Divisão de Atendimento ao Contribuinte/SEMFAZ).
© SEMFAZ 21/03/2017 - Versão 1.1.243

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