NFS-e - Dúvidas frequentes

01 - CONCEITOS
1.01 - O que é a SENHA WEB?
A SENHA WEB representa a assinatura eletrônica da pessoa jurídica que a cadastrou, é intransferível e composta de 10 (dez) dígitos e/ou letras de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor. É por meio da SENHA WEB que se acessa o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Quando o responsável legal – Pessoa física representar mais de uma empresa – Pessoa jurídica, será cadastrada apenas uma senha, vinculada ao CPF do representante, a qual dará acesso a todas as inscrições municipais a que representa. A pessoa física e/ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.
1.02 - O que é Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e?
Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
1.03 - O que é Nota Fiscal Convencional?
É qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas na conformidade com a legislação vigente que não sejam NFS-e. A nota fiscal convencional só poderá ser emitida por prestadores de serviços desobrigados da emissão de NFS-e, enquanto não cumprida a obrigação de efetuar a adesão ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Observação: Para efeitos de retenção na fonte e escrituração na GIMCR pelos contribuintes responsáveis, NFS-e de outros municípios também são consideradas como Nota Fiscal Convencional.
1.04 - O que é Recibo Provisório de Serviços - RPS?
É o documento que deverá ser usado por emitentes da NFS-e na eventual impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão "on-line" da NFS-e. O RPS também é utilizado quando os sistemas do contribuinte se comunicam com o Sistema da NOTA PORTOVELHENSE diretamente, por Web Service, ou quando a quantidade ou a frequência dos serviços prestados tornar inviável ou impraticável ao contribuinte acessar o Sistema para emitir as NFS-e uma a uma. Neste caso o prestador emitirá o RPS para a transação e providenciará sua conversão em NFS-e, individualmente, ou mediante o envio de arquivos (processamento em lote), observados os prazos estabelecidos no inciso II do Art. 13 do Decreto nº 12.879/2012.
1.05 - O que é Web Service?
É uma ferramenta disponibilizada para que o prestador de serviços venha integrar um sistema de computador próprio com o sistema da NFS-e, a fim de enviar Recibos de Prestação de Serviços em lote, os quais serão convertidos em NFS-e.
02 - CADASTRAMENTO E ACESSO AO SISTEMA
2.01 - A pessoa física tem alguma vantagem em se cadastrar no sistema?
Sim. É necessário cadastrar-se no sistema para poder receber o crédito de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o valor do imposto efetivamente recolhido pelo prestador de serviços, os quais serão utilizados para abater até 50% (cinquenta por cento) do IPTU dos imóveis que indicar.
2.02 - Como devo fazer para me cadastrar no sistema? (Pessoa Física)
A Pessoa Física deverá entrar no site da Secretaria Municipal de Fazenda (http://www.semfazonline.com). No menu SERVIÇOS, deverá clicar na opção "Nota Fiscal Eletrônica" e selecionar "Consulta de Créditos". Na página de login clicar no link "Cadastre-se aqui". Após preencher todos os campos e clicar em prosseguir, será enviado um email de confirmação de cadastro ao endereço de correio eletrônico cadastrado, bastando efetuar a confirmação por meio de um clique no link enviado, para ter acesso ao sistema de controle de créditos.
2.03 - Minha empresa é nova. Como devo fazer para cadastrá-la no sistema?
Para fins de adesão ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, empresa nova é aquela que iniciou suas de atividades a partir do 1º dia do mês de setembro do exercício de 2013. Neste caso, o responsável legal acessará o site da Secretaria Municipal de Fazenda (http://www.semfazonline.com). No menu SERVIÇOS, deverá clicar na opção "Nota Fiscal Eletrônica" e selecionar "Adesão à NFS-e". Na tela seguinte, a empresa seleciona a opção "Aderir ao SIEL (Sistema de Intimação Eletrônica)". Após preenchidos os dados solicitados, será enviado um e-mail de confirmação de cadastro ao endereço de correio eletrônico cadastrado, por meio do qual será efetuado o cadastramento da senha WEB. Para as empresas novas, a elaboração de Notas Fiscais Eletrônicas poderá ser realizada imediatamente depois de cadastrada a senha.
2.04 - Minha empresa é optante pelo Simples Nacional. Como devo fazer para cadastrá-la no sistema?
Não há nenhuma diferença de regra entre as empresas optantes pelo Simples Nacional e as demais empresas. Vide o item 2.03, acima.
2.05 - Minha empresa é antiga, ou seja, foi cadastrada na Prefeitura em data anterior a setembro de 2013, mas não a cadastrei no sistema. Como devo fazer para cadastrá-la agora?
A pessoa jurídica antiga deverá verificar o Cronograma de Adesão estabelecido pela SEMFAZ, a fim de verificar em qual das 5 (cinco) fases de adesão a empresa se encontra. As fases levam em conta o faturamento bruto da empresa no período de 01/07/2012 a 30/06/2013, bem como estabelece atividades especificas para cada fase, independente do faturamento apurado. Quando a empresa estiver dentro do seu período de adesão, o responsável legal acessará o site da Secretaria Municipal de Fazenda (http://www.semfazonline.com). No menu SERVIÇOS, deverá clicar na opção "Nota Fiscal Eletrônica" e selecionar "Adesão à NFS-e". Na tela seguinte, a empresa seleciona a opção "Aderir ao SIEL (Sistema de Intimação Eletrônica)". Após preenchidos os dados solicitados, o sistema encaminha para a página de preenchimento da adesão, onde serão informados todos os dados da empresa, necessários ao processo de adesão. Ao final, o responsável efetuará o agendamento do seu atendimento presencial, onde apresentará a documentação comprobatória dos dados informados. Depois de analisados os documentos pela Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal (DIEF) será enviado um e-mail de confirmação de cadastro ao endereço de correio eletrônico cadastrado, por meio do qual será efetuado o cadastramento da senha WEB.
2.06 - Sou microempresário individual (MEI) optante pelo SIMEI. Sou obrigado a me cadastrar no sistema?
A emissão de NOTA PORTOVELHENSE pelo MEI é vedada, podendo o microempresário continuar emitindo notas fiscais em papel – no modelo previsto no Decreto nº 12.462/2011.
2.07 - O que é Usuário Master?
É a pessoa física responsável por responder em nome de uma empresa. O cadastro de pessoa com perfil de "usuário master" será obrigatoriamente realizado pelo empresário, sócio administrador, diretor ou seu representante legal com procuração específica para este fim, vinculando seu CPF ao número da Inscrição no Cadastro Econômico Municipal e CNPJ do sujeito passivo.
2.08 - O que é Usuário Funcional?
É a pessoa física, indicada e cadastrada pelo usuário master, junto ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que tenha relação com a prestação de serviço em virtude de seu vinculo empregatício com a empresa, podendo emitir, substituir e cancelar notas fiscais. O usuário funcional, detentor de senha Web para acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, será responsável por todos os atos praticados no uso da senha por ele cadastrada.
2.09 - A empresa em que eu trabalho quer que eu me cadastre no sistema. Isso é necessário?
Se a empresa quer seu cadastramento, é porque, dentre suas atribuições funcionais, estão atividades que dependem do acesso ao sistema, como a emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Com a finalidade de atender a essa necessidade, o sistema da NFS-e disponibiliza ao Responsável legal da empresa, doravante denominado "Usuário Master", a opção de efetuar o cadastramento de "Usuários Funcionais".
2.10 - Como cadastrar Usuários Funcionais?
O usuário master deverá efetuar o login da empresa, por meio de seu CPF e senha. Quando já estiver logado ao sistema, no canto superior direito, logo abaixo da barra de menus, aparecerá o nome da empresa e ao lado um de opções do tipo dropbox. Nesse menu, o usuário master deverá clicar na opção "Configurações de conta" e na próxima página selecionar "Usuários Funcionais". Após preenchidos os dados solicitados, o sistema encaminha um e-mail de confirmação de cadastro ao endereço de correio eletrônico cadastrado, por meio do qual será efetuado o cadastramento da senha WEB.
2.11 - Somente posso acessar o sistema da NFS-e por meio da SENHA WEB?
Sim. Por meio da senha Web cadastrada e do CPF do usuário master ou usuário funcional.
2.12 - Uma vez cadastrada a minha SENHA WEB já posso começar a emitir a NFS-e?
Não. Após o cadastramento da senha, através do e-mail de efetivação do cadastro, a empresa somente poderá emitir notas fiscais no primeiro dia do mês subsequente. Como exceção a esta regra, vide o item 2.03, acima.
2.13 - Minha SENHA WEB foi bloqueada após 3 tentativas incorretas. Como faço para desbloqueá-la?
Ao ter sua senha bloqueada, o usuário poderá utilizar o link "Recuperar senha" na página de login do prestador de serviços. Será solicitado o CPF e o e-mail cadastrado do usuário. Ao clicar no botão "enviar", um e-mail será encaminhado ao endereço de correio eletrônico para definição de nova senha.
2.14 - Esqueci minha SENHA WEB. Tenho que fazer nova solicitação de SENHA WEB?
Vide o subitem 2.13, acima.
03 - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
3.01 - O RPS deve ser confeccionado por gráfica?
Não há necessidade. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte. A Autorização para Emissão do Documento Recibo Provisório de Serviços é encaminhada ao endereço de correio eletrônico, juntamente com o e-mail para definição da senha web.
3.02 - Existe modelo padrão de RPS?
Sim. O modelo pode ser encontrado no site da Secretaria Municipal de Fazenda (http://www.semfazonline.com), na opção "Lote de RPS" do menu "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica". Na próxima página, está disponibilidade o "Modelo de RPS para download".
3.03 - O RPS terá numeração sequencial específica?
O RPS será numerado em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um).
3.04 - Em quantas vias deve-se emitir o RPS?
O RPS deve ser emitido em 2 vias de igual teor, sendo uma delas entregue ao tomador de serviços e a outra mantida pelo prestador pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 20 do Decreto nº 12.879/2012.
3.05 - É necessário substituir o RPS por NFS-e?
Sim. O RPS deverá ser convertido em NFS-e em até 10 (dez) dias contados da emissão do mesmo, se emitido no período de 1º a 25 do respectivo mês ou até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, se emitido no período compreendido entre o dia 26 ao último dia do mês.
3.06 - O que acontece no caso de não conversão do RPS em NFS-e?
A não conversão do RPS em NFS-e configura não emissão de nota fiscal sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no §2º do art.1º, da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012.
3.07 - O que acontece no caso de conversão fora do prazo do RPS ou do documento como ele utilizado em NFS-e?
A conversão fora do prazo do RPS ou do documento como ele utilizado em NFS-e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 82, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009.
3.08 - É permitido o uso de nota fiscal estadual convencional conjugada (mercadorias e serviços), inclusive a eletrônica impressa, no lugar do RPS?
Não. Com o advento da Nota Fiscal Eletrônica Estadual, e mais recentemente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o município deixou de emitir autorização para nota conjugada.
3.09 - É permitido o uso de cupons fiscais no lugar do RPS?
O uso de cupons fiscais poderá ser admitido pelo fisco por meio de formalização de um processo de Regime Especial para emissão do RPS, devendo ainda adequar o sistema de emissão dos cupons fiscais de maneira a permitir o registro do nº do CPF/CNPJ do tomador dos serviços, o qual será analisado por um Auditor do Tesouro Municipal. No entanto, essa funcionalidade ainda não se encontra disponível, pois os procedimentos para concessão necessitam ser definidos em Instrução Normativa. Em seguida, os cupons fiscais emitidos deverão ser convertidos em NFS-e, individualmente ou mediante transmissão em lote, por meio da funcionalidade Web Service.
3.10 - Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e?
Os RPS cancelados deverão ser guardados por 5 (cinco) anos contados da data de sua emissão.
Quanto aos RPS cancelados, o contribuinte deverá:
1) converter individualmente os RPS cancelados e cancelar as respectivas NFS-e; ou
2) informar a condição de "RPS cancelado" no arquivo transmitido em lote para conversão, hipótese em que será gerada automaticamente uma NFS-e cancelada.
3.11 - O que acontece se eu transmitir um lote de RPS que já foi convertido em NFS-e online, no Portal da NOTA PORTOVELHENSE?
Caso um RPS já convertido "online" (no Sistema da NOTA PORTOVELHENSE) em NFS-e seja enviado posteriormente em um novo lote (arquivo), o lote será rejeitado sendo emitida uma mensagem que o referido RPS já foi convertido em nota fiscal. Assim, o RPS deverá ser retirado do lote e encaminhado novamente, somente com os demais RPS.
04 - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-e
4.01 - Quem está obrigado à emissão da NFS-e?
Todos os prestadores de serviços conforme definido na Lei Complementar nº 456/2012, com exceção dos profissionais autônomos, dos bancos e as instituições financeiras ou a elas equiparadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e o Microempreendedor Individual (MEI).
4.02 - A emissão de NFS-e dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)?
Sim. A AIDF referente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será registrada eletronicamente junto ao Sistema de Administração Tributária – SIAT quando do deferimento da adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
4.03 - A partir de quando a emissão de NFS-e é obrigatória?
A NFS-e deverá ser emitida na conformidade do cronograma estabelecido em ato da secretaria Municipal de Fazenda. Os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e, após concluída a adesão, iniciarão sua emissão no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer o deferimento da adesão, devendo cessar a emissão das notas fiscais convencionais.
4.04 - A partir da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, como ficam as notas convencionais já impressas e não utilizadas?
A partir da obrigatoriedade de emissão da NFS-e, será vedada ao prestador de serviços a emissão de documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos, ficando automaticamente cancelados os já impressos e não utilizados, devendo ser encaminhados a Coordenadoria de Fiscalização de Impostos da SEMFAZ, acompanhados do Requerimento constante no Anexo III do Decreto nº 12.879/2012.
4.05 - O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão da NFS-e?
Não. A emissão da NFS-e é vedada para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando prestadores de serviços.
4.06 - A vedação à emissão da NFS-e abrange quais prestadores de serviço?
A emissão da NFS-e – NOTA PORTOVELHENSE é vedada:
a) aos profissionais autônomos;
b) dos bancos e as instituições financeiras ou a elas equiparadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN);
c) o Microempreendedor Individual (MEI).
4.07 - A solicitação de Autorização para Emissão de NFS-e, uma vez deferida, vigora a partir de quando?
Os prestadores de serviços que aderirem à NFS-e iniciarão sua emissão no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer o deferimento da adesão.
4.08 - Como fica a situação dos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa?
O regime de estimativa anteriormente autorizados, em conformidade com o Artigo 33 da Lei Complementar nº. 369/2009, ficam cancelados passando o contribuinte a recolher o ISSQN por movimento mensal apurado por meio da NFS-e. Para os contribuintes que recolherem o imposto por valor fixo, no caso das Sociedades de Profissionais, os mesmos permanecem na mesma modalidade de recolhimento, podendo emitir notas fiscais eletrônicas sem a geração da guia de recolhimento de movimento mensal.
4.09 - Como fica a situação dos regimes especiais para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais?
Para os contribuintes obrigados à emissão de NFS-e, os contribuintes ficam desobrigados da escrituração do Livros de Registro de Prestação de Serviços e da declaração da Guia de Informação do ISSQN – GIM.
4.10 - As entidades imunes ao ISS estão obrigadas à emissão da NFS-e?
As entidades imunes ao ISS, enumeradas pelo art. 150, VI, da Constituição Federal estão obrigadas à emissão da NFS-e, observado o cronograma definido em ato da Secretaria Municipal de Fazenda. O sistema da NFS-e seleciona automaticamente o tipo de tributação do serviço, no caso em questão: "imune". Neste caso, não serão concedidos em favor do tomador dos serviços o crédito para abatimento do IPTU.
4.11 - Como fica a situação dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional?
Estão obrigados à emissão da NFS-e, conforme cronograma definido em ato da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo recolher o ISSQN por valor fixo.
05 - BENEFÍCIOS
5.01 - Quais os benefícios para quem emite NFS-e?
  • - Redução de custos de impressão e de armazenagem da NFS-e;
  • - Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
  • - Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet ao final do mês;
  • - Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail;
  • - Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e;
  • - Dispensa de escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços e da declaração da Guia de Informação Mensal – GIM.
5.02 - Quais os benefícios para quem recebe NFS-e?
As pessoas físicas que solicitaram ao prestador colocar o CPF na NOTA PORTOVELHENSE farão jus ao crédito de 30% (trinta por cento) do ISSQN efetivamente recolhido pelo prestador de serviços para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do IPTU, desde que os prestadores não sejam cadastrados como OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, como IMUNES, como INCENTIVO FISCAL ou como ESTIMATIVA FIXA.
06 - EMISSÃO DE NFS-e
6.01 - Como deve ser emitida a NFS-e?
A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, em sistema próprio da Prefeitura, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Porto Velho, mediante a utilização da SENHA WEB.
6.02 - Quando deve ser emitida a NFS-e?
A NFS-e deve ser emitida pelos prestadores de serviços a ela obrigados por ocasião da execução do serviço, ou quando receberem adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.
6.03 - O que fazer em caso de eventual impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão "on line" da NFS-e?
No caso de eventual impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão "on-line" da NFS-e, o prestador de serviços emitirá RPS, registrando todos os dados que permitam sua conversão em NFS-e.
6.04 - É obrigatória a emissão de NFS-e "on line"?
Sim. Todavia, na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e (emissão "on line"), o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua conversão em NFS-e, diretamente no sistema ou mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.
6.05 - Em quantas vias deve-se imprimir a NFS-e?
A NFS-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única.
6.06 - Pode-se enviar a NFS-e por e-mail para o tomador de serviços?
Sim. A NFS-e deverá ser enviada por "e-mail" ao tomador de serviços, devendo o prestador solicitar ao tomador o seu endereço de e-mail.
6.07 - A NFS-e terá numeração sequencial específica?
Sim. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
6.08 - Até quando é possível consultar a NFS-e, após sua emissão?
As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e impressas a qualquer tempo em sistema próprio da Prefeitura (Sistema da NOTA PORTOVELHENSE), dentro de cinco anos contados da data da emissão.
6.09 - É possível a reimpressão de NFS-e emitida a qualquer tempo?
Sim. As NFS-e emitidas e já impressas poderão ser reimpressas a qualquer tempo em sistema próprio da Prefeitura (Sistema da NOTA PORTOVELHENSE), dentro de cinco anos contados da data da emissão.
6.10 - Pode-se cancelar NFS-e emitida?
Sim, nas hipóteses em que o serviço não tiver sido prestado ou quando tenha ocorrido erros no corpo da nota que demande sua retificação, caso em que a mesma será cancelada e emitida outra em substituição.
6.11 - Pode-se substituir NFS-e emitida?
Sim. A substituição da NFS-e é indicada quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse documento fiscal. Ela consiste em uma dupla operação: o cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e a emissão de uma nova NFS-e para substituí-la.
6.12 - Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la?
Não. Caso a NFS-e tenha sido emitida com erro, poderá ser substituída.
6.13 - A emissão de NFS-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?
Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.
6.14 - A emissão de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?
Sim. Existem campos específicos para o contribuinte informar os valores de impostos e contribuições federais. Esse campo é opcional e meramente informativo. O sistema não efetua o cálculo desses tributos, devendo o contribuinte calculá-los à parte.
6.15 - As pessoas jurídicas detentoras de Certificado Digital ICP-Brasil (e-CNPJ) poderão obter automaticamente o acesso ao sistema da NFS-e sem a necessidade de utilização de SENHA WEB?
Não. O acesso ao Sistema da Nota Fiscal Eletrônica será efetuado exclusivamente por meio do uso de SENHA WEB. Para obterem a Autorização para Emissão de NFS-e estão sujeitas às condições estipuladas para os demais contribuintes.
6.16 - A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada tipo de serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma NFS-e que englobe serviços enquadrados em mais de um código de atividade.
6.17 - Na prestação de serviços de construção civil, descritos nos subitens 007.002 e 007.005 da Lista de Serviços do Art. 8 da LC nº 369/2009, é obrigatória a indicação do Código da Obra e da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica?
Não. O código da obra e a ART não são itens de preenchimento obrigatório nessa versão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
6.18 - Como alterar a data de emissão da NFS-e quando a mesma for emitida em data posterior à da prestação dos serviços?
A data da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica é um campo não editável, ou seja, o contribuinte não pode alterá-la. Considerando que a legislação municipal estabelece que o prestador de serviços deva emitir a NFS-e por ocasião da execução de cada serviço ou quando receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, o sistema considera a data de emissão da NFS-e como a data da realização do serviço, para fins de cálculo do Imposto.
6.19 - Como emitir NFS-e para tomador de serviços (PJ) estabelecido em outro País?
Ao elaborar uma NFS-e o contribuinte deverá identificar o tomador de serviços, selecionando o país em que ele se encontra estabelecido e o documento de identificação no país de origem. Os demais campos devem ser preenchidos normalmente.
6.20 - Emiti uma NFS-e com dados incorretos. Posso corrigi-la por meio de carta de correção?
Não. A legislação municipal não prevê a utilização desse instrumento para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal. Consulte a Pergunta nº. 6.11.
6.21 - Posso alterar os dados do tomador de serviços durante a emissão da NFS-e?
Na emissão da NFS-e ao se indicar um nº de CNPJ referente a um tomador de serviço com inscrição ativa na base de dados do Cadastro Municipal, o sistema preenche os campos necessários à emissão da NFS-e. Caso haja a necessidade de se alterar os dados apresentados, o contribuinte pode alterar por meio do botão "EDITAR", localizado logo abaixo dos dados do tomador. Essa opção de editar os dados não altera a base de dados do Cadastro municipal, sendo necessário que o tomador dos serviços compareça à Prefeitura e solicitar a atualização cadastral.
6.22 - Acessei o sistema da NFS-e, mas a opção de solicitação de autorização para emissão de NFS-e não está disponível? Como devo proceder?
A solicitação de autorização de emissão de NFS-e somente não estará disponível nas seguintes situações:
  • Pessoas jurídicas sem CNAE de serviço no Cadastro Municipal:
    • - É necessário que o prestador de serviços possua ao menos um código de serviço incluso em seu Cadastro Municipal. Nesta situação, deverá providenciar a sua atualização cadastral, incluindo atividade de prestação de serviço.
  • Contribuintes cuja emissão de NFS-e é vedada pela legislação:
    • - Profissionais autônomos;
    • - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
    • - Micro Empreendedor Individual - MEI.
6.23 - Estou enquadrado no Simples Nacional e emito Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Como será a emissão das NFS-e quando o tomador dos serviços for responsável pelo recolhimento do ISS?
Quando o tomador dos serviços for responsável pelo recolhimento do ISS, a nota fiscal será emitida na condição de Optante pelo Simples Nacional, informando que a nota deve ter o imposto retido na fonte, através da aplicação da alíquota do ISSQN no Simples Nacional, cabendo ao tomador pagar o ISS correspondente para o Município por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), emitindo esta guia de recolhimento por meio da GIMCR.
07 - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
7.01 - Existe uma guia de pagamento de ISS específica para a NFS-e?
Não. O Documento de Arrecadação Municipal – DAM da NFS-e é o mesmo do sistema convencional, porém é emitido dentro do sistema da Nota Portovelhense, sem a necessidade de informar a Guia de Informações Mensais – GIM;
7.02 - Quando a guia de pagamento de ISS do sistema da NFS-e fica disponível para emissão?
O prestador de serviço com acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica possui duas opções para a emissão da guia de recolhimento do ISSQN:
a) O próprio contribuinte poderá efetuar o fechamento de sua guia de recolhimento, no período de 01 a 09 de cada mês, por meio da utilização do link "IMPRESSÃO DE GUIAS", na opção "Fechamento Manual";
b) Ou poderá aguardar o fechamento automático feito pelo sistema, que ocorre no dia 10 de cada mês, disponibilizando a guia de recolhimento para o dia seguinte.
7.03 - Quem fica dispensado da emissão da guia de pagamento pelo sistema da NFS-e?
  • Deverão proceder ao recolhimento do ISS por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, elaborados por meio de GIM/GIMCR:
    • - os bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
    • - os contribuintes enquadrados como substitutos tributários.
  • Deverão proceder ao recolhimento do ISS por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitidos diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda:
    • - os profissionais autônomos, referente ao pagamento do ISS a partir da base de cálculo fixa;
    • - as sociedades de profissionais, referente ao pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa, conforme prevê a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009;
  • Deverão proceder ao recolhimento por meio de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
    • - os prestadores de serviço optantes pelo Regime do Simples Nacional, inclusive o MEI, relativamente ao ISS e demais impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime, devidos na condição de contribuinte, ressalvados os casos em que a empresa optante tenha ultrapassado o sublimite estadual.
7.04 - É possível emitir guia de pagamento para NFS-e com ISSQN Retido?
Sim. Porém o método de emissão do documento de arrecadação permanece com a elaboração da Guia de Informações Mensais do Contribuinte Responsável – GIMCR pelos substitutos tributários, onde informará todas as notas tomadas no mês, eletrônicas ou convencionais.
7.05 - Qual é a data de vencimento do ISSQN referente às NFS-e?
O pagamento do ISS referente à NFS-e deverá ser efetivado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço ou àquele em que for recebido adiantamento, sinal ou pagamento antecipado. Para o pagamento de NFS-e com o ISS retido, inclusive das notas convencionais recebidas em que houve ISS retido, o vencimento ocorre também até o dia 15 do mês seguinte da competência informada.
7.06 - É possível emitir a guia de pagamento após o vencimento do ISSQN?
Sim. Neste caso, a guia será emitida com os acréscimos legais.
7.07 - É possível cancelar a guia de pagamento emitida?
Sim, desde que o ISS não tenha sido recolhido.
7.08 - Os contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISSQN por estimativa deverão emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e?
Não. A guia de pagamento deve ser solicitada diretamente junto a Secretaria Municipal de Fazenda.
08 - ASPECTOS GERAIS
8.01 - Qual a garantia de que a NFS-e recebida é autêntica?
Na opção "Verificação de Autenticidade" basta digitar o número da inscrição municipal do emitente da NFS-e, o número da NFS-e e o código de verificação nela existente. Se a NFS-e for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa.
8.02 - As NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços deverão ser lançadas na Guia de Informação Mensal do ISSQN?
Não. As NFS-e emitidas são geradas e armazenadas automaticamente dentro do sistema da NFS-e, podendo ser consultadas pelos prestadores e tomadores interessados diretamente no sistema, acessado mediante SENHA WEB. O totalizador mensal do movimento econômico da empresa será efetuado automaticamente ao final de cada competência.
8.03 - O prestador de serviços que emite NFS-e deverá lançar na Guia de Informação do Contribuinte Responsável as notas fiscais de serviços eletrônicas ou convencionais recebidas?
Sim, desde que estejam elencados como contribuinte responsável, conforme descrito no Art. 18 da Lei Complementar nº 369/2009.
8.04 - O prestador de serviços poderá cadastrar o contador para acessar o aplicativo NFS-e?
Sim. O prestador de serviços poderá informar via Requerimento especifico, constante nos anexos I e II da Instrução Normativa nº 13/2012/GAB/SEMFAZ, os dados do contador que terá acesso as operações disponíveis no sistema.
8.05 - O contador poderá acessar o aplicativo NFS-e de seus clientes?
Sim, mediante a SENHA WEB, o contador poderá acessar todos os contribuintes que o cadastraram como contador responsável.
8.06 - A minha empresa não tem acesso à Internet. Como eu faço para emitir a NOTA PORTOVELHENSE?
A solução para quem não tem acesso a Internet, ou não tem nem mesmo computador, é o RPS (Recibo Provisório de Serviços). O RPS deve ser emitido a cada prestação de serviços e, posteriormente, deve ser convertido em NOTA PORTOVELHENSE. O RPS não tem formato padrão. O contribuinte pode gerá-lo como quiser, por exemplo, mandando confeccionar talão de RPS em gráfica ou usando um editor de texto. A única exigência que se faz é com relação ao conteúdo. É importante que o RPS tenha todos os dados necessários à sua conversão em NOTA PORTOVELHENSE. A conversão do RPS pode ser feita manualmente, um a um, no próprio Portal da NOTA PORTOVELHENSE, transmitido em lote, por arquivo XML, ou, ainda, enviado por Web Service. Para saber mais sobre RPS consulte as respostas às perguntas 1.04 e 4.01 a 4.11.
8.07 - Os meus funcionários têm que saber a SENHA WEB da empresa, ou usar o certificado digital dela?
Não. O responsável pela empresa pode cadastrá-los como usuários funcionais, devendo, cada um, gerar uma senha web que será vinculada aos seus CPF’s..
8.08 - O que acontece quando um lote de RPS é reenviado?
Depende do tipo de arquivo. O sistema fará a validação dos dados enviados e rejeitará o arquivo, informando que o mesmo já foi enviado.
8.09 - Eu posso declarar Notas Fiscais Convencionais (NFS) em lote?
Não. As notas convencionais em bloco ou formulário continuo serão informadas por meio da GIM ate o mês em que tenha sido deferida a adesão do contribuinte ao sistema da NFS-e.
8.10 - O que deve ser feito com as notas fiscais convencionais emitidas no mês da autorização para emissão da NFS-e?
Os documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos que tiverem sido emitidos no mês da autorização para emissão da NFS-e deverão ser informados à SEMFAZ, por meio da Guia de Informação Mensal – GIM.
8.11 - O que pode ser feito com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?
O contribuinte que já obteve acesso ao sistema da nota fiscal eletrônica e já deu inicio a sua emissão, deverá apresentar as notas fiscais convencionais não utilizadas à SEMFAZ, acompanhadas do TERMO DE RETENÇÃO PARA INUTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - TRI-NFS, constante no Anexo III do Decreto nº 12.879/2012.
09 – WEB SERVICE
9.01 - O Sistema da NOTA PORTOVELHENSE permite a importação de arquivo?
Sim. O Sistema da NOTA PORTOVELHENSE possui um layout padrão de arquivo (XML) que poderá ser gerado pelo sistema do contribuinte e importado no Sistema, convertendo os dados do arquivo em NFS-e.
9.02 - Quem não possui autorização para emissão de NFS-e poderá testar a validação do arquivo?
Não. O teste de aplicativos Web Service dos contribuintes em ambiente de teste da Prefeitura demandam que o contribuinte já possua autorização para emissão da NFS-e.
9.03 - O Sistema da NOTA PORTOVELHENSE permite a exportação de arquivo?
Não. As NFS-e emitidas online são disponibilizadas ao contribuinte em arquivo com a extensão .pdf. Já as notas originadas por meio de envio de lotes via Web Service recebem um arquivo retorno tipo XML, o qual será convertido em nota no sistema do prestador de serviços. O sistema não possui ferramenta especifica que envie o arquivo em XML.
9.04 - Onde posso obter um documento contendo as instruções para elaboração do arquivo XML?
Acessando o site da NFS-e e clicando no menu Documentação, o contribuinte encontrará o Manual de Integração 1.04.
9.05 - Existe um programa específico para transmissão do arquivo XML?
Não há um programa padrão para a transmissão dos lotes. A SEMFAZ disponibiliza o Manual de Integração e os exemplos necessários para que o contribuinte, a sua escolha, contrate uma empresa para desenvolver o programa necessário. Esse programa não é obrigatório, pois a prefeitura disponibiliza a elaboração da NFS-e online.
9.06 - Após a transmissão do arquivo será disponibilizado algum arquivo de retorno? Neste arquivo posso obter os números das NFS-e geradas?
Sim. Após o envio, validação e gravação do arquivo contendo todos os RPS emitidos, o contribuinte receberá um arquivo XML contendo o número das NFS-e, que poderão ser geradas por meio do sistema próprio do prestador de serviços.
9.07 - O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já transmitido anteriormente?
Caso um RPS já convertido em NFS-e seja novamente transmitido em arquivo, o sistema rejeita o lote e envia mensagem informando a duplicidade do recibo, devendo o prestador retificar o lote e reenviar.
9.08 - O que ocorre no caso de transmissão de arquivo contendo RPS já convertido "on line" em NFS-e?
Caso um RPS já convertido "on line" em NFS-e seja enviado em arquivo, o RPS atual será ignorado e não será processado. Vide resposta item 9.07.
9.09 - Qual o nome do arquivo de transmissão dos RPS?
O arquivo contendo os RPS enviados para conversão em NFS-e poderá ser batizado com qualquer nome.
9.10 - O que fazer em caso de erro no arquivo de transmissão dos RPS?
Em caso de erro na validação do arquivo, o usuário deverá verificar o relatório gerado e após correção reenvia o arquivo.
9.11 - Após o envio do arquivo, em quanto tempo o RPS será convertido em NFS-e?
A geração de NFS-e depende da fila de espera dos lotes de rps que estão aguardando processamento.
9.12 - É possível a integração em tempo real do sistema de faturamento da empresa com o sistema da NFS-e?
SIM. Através do módulo de Web Service do Sistema NFS-e, é possível integrar em tempo real o sistema de faturamento da empresa com a NFS-e, sem a necessidade de envio de lote. Para mais informações acesse o Manual de Integração do Web Service.
9.13 - Estou tentando enviar um lote via Web Service com os dados de Inscrição Estadual do tomador, porém o mesmo não aparece na NFS-e. O que devo fazer?
Não há como informar a inscrição Estadual via Web Service (o Modelo ABRASF não contempla isso). Quanto à inscrição municipal, ela será na NFS-e.
9.14 - Posso enviar um e-mail com um link da Nota Fiscal para o meu cliente?
Sim. Basta cadastrar o e-mail do tomador de serviços, que o sistema da NFS-e enviará um e-mail personalizado para seus clientes com um link de acesso para visualizar/imprimir a NFS-e emitida.
9.15 - Existe algum navegador padrão para acessar ao sistema NOTA PORTOVELHENSE?
Não. Sugerimos a utilização do GOOGLE CHROME, pela baixa incidência de erros ou perda de compatibilidade.
9.16 - Como proceder em caso de não estar recebendo e-mail das NFS-e emitidas por prestadores de serviço?
  • O tomador de serviços deve verificar os seguintes pontos:
    • Se o e-mail destacado na NFS-e está correto.
    • Se o endereço de correio eletrônico faz uso de algum mecanismo anti-spam. É provável que os e-mails (enviados por nao-responder@semfazonline.com ) tenham sido bloqueados pelo anti-spam. Se sim, cadastre o e-mail como um e-mail confiável.
9.17 - Tenho que baixar algum aplicativo específico para usar o Sistema da NOTA PORTOVELHENSE?
Não. Toda a operação do Sistema ocorre diretamente no Portal da NOTA PORTOVELHENSE na Internet, no endereço eletrônico (http://www.semfazonline.com). Não há necessidade de instalação de software específico. Basta ter acesso à Internet e usar algum dos navegadores disponíveis.
9.18 - O Sistema da NOTA PORTOVELHENSE pode ser acessado de qualquer computador?
Sim. Como todas as informações ficam armazenadas nos bancos de dados da Prefeitura, qualquer computador com acesso à Internet pode ser usado.
10 - GERAÇÃO DE CRÉDITO DE ISSQN PARA ABATIMENTO DO IPTU
10.01 - Quem fará jus ao crédito gerado pela NFS-e?
Apenas os tomadores de serviço pessoas físicas domiciliadas ou estabelecidas dentro do território do Município de Porto Velho poderão acumular créditos de ISS para abatimento de até 50% do valor do IPTU. Cadastre-se no site (http://www.semfazonline.com) para poder indicar as inscrições dos imóveis e obter desconto no IPTU do próximo ano.
10.02 - Quanto é gerado de crédito por NFS-e?
30% (trinta por cento) do valor do ISSQN, efetivamente recolhido, constante da NFS-e recebida, poderá ser efetivamente utilizado para abatimento do IPTU.
10.03 - Como o tomador de serviços pode ser informado sobre os créditos gerados?
Acessando o Portal da Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço eletrônico (http://www.semfazonline.com), mediante cadastramento na "Consulta de Créditos" dentro do Sistema da Nota Portovelhense.
10.04 - Quando o crédito fica disponível para utilização?
O crédito somente será gerado após o recolhimento do ISSQN por parte do prestador de serviços. Os créditos gerados serão totalizados em 30 de Setembro de cada exercício para abatimento do IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados. No período de 1 a 31 de Outubro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados.
10.05 - Quem não fará jus ao crédito gerado?
  • Não fazem jus ao crédito para abatimento do IPTU:
    • - As pessoas jurídicas;
    • - As pessoas físicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Porto Velho;
    • - As pessoas físicas tomadoras de serviços que não informarem o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando do preenchimento dos dados necessários à emissão da NFS-e;
    • - As pessoas físicas que tomarem serviços das de empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, quando o recolhimento do ISSQN não for feito por meio de DAM emitido pelo Sistema NFS-e;
    • - as pessoas físicas que não prestarem outras informações ou dados necessários à concessão do benefício.
10.06 - Quais os procedimentos para se obter o crédito?
Ao contratar um serviço, informe o CPF e solicite a emissão da NFS-e – NOTA PORTOVELHENSE (ou do Recibo Provisório de Serviço – RPS). O Sistema da NFS-e lançará no CPF do tomador dos serviços o valor do crédito gerado, que estará disponível somente após o recolhimento do ISS constante da referida NFS-e – NOTA PORTOVELHENSE.
10.07 - Pode-se indicar imóvel para o qual é lançada apenas a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares?
Não. A Prefeitura cobra, no Carnê que é enviado anualmente para o contribuinte, o IPTU e a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). Caso no referido carnê só conste cobrança de TRSD, o imóvel não poderá ser indicado para desconto. Verifique, portanto, no carnê no campo especificado se há cobrança de IPTU para o imóvel. Não poderá ser indicado imóvel que possua débito junto ao Fisco Municipal.
10.08 - Pode-se indicar imóvel em nome de terceiros?
Sim. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados. Não poderá ser indicado imóvel que possua débito junto ao Fisco Municipal.
10.09 - Serão aceitos mais de um CPF para acumular créditos para o desconto no IPTU? Por exemplo: marido e mulher, com CPFs diferentes, podem somar créditos para obter desconto no IPTU do mesmo imóvel?
Sim. Como não há vínculo entre o imóvel e o titular do crédito, marido e mulher podem indicar os créditos com seus respectivos CPFs para um único imóvel.
10.10 - Como o crédito gerado poderá ser utilizado?
O crédito gerado poderá ser utilizado para abatimento de até 50% do valor do IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados. Os créditos deverão ser utilizados para abatimento do IPTU lançados em até dois exercícios subsequentes ao ano da totalização.
10.11 - Como é calculado o valor do abatimento do IPTU?
O abatimento será limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU do exercício subsequente, tendo por base o valor integral do imposto a pagar antes de qualquer incentivo, referente a cada inscrição imobiliária indicada pelo tomador de serviços.
10.12 - O que acontece no caso de não pagamento do saldo restante do IPTU?
A não quitação integral do IPTU à vista, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará na inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.
10.13 - Qual é a validade dos créditos?
Os créditos terão validade nos próximos dois exercícios subsequentes ao ano da totalização.
10.14 - Onde posso consultar o Regulamento relativo ao crédito do ISSQN gerado nas NFS-e?
No próprio site da NOTA PORTOVELHENSE, acessando a opção "Legislação".
© SEMFAZ 21/03/2017 - Versão 1.1.243

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