1 - ABERTURA DE EMPRESAS
  1. Acessar o site http://www.empresafacil.ro.gov.br/
  2. Clicar em "prosseguir" e escolher as opções conforme o caso.
    Inicialmente, a JUCER e a SEMUR fazem a consulta de viabilidade de nome empresarial e de localidade (uso e ocupação do solo), respectivamente, para sabermos se a empresa pode usar aquele nome empresarial e se pode funcionar naquele local. Com o resultado da viabilidade deferido, então se pode efetivamente abrir a empresa. A viabilidade é apenas uma consulta. Não gera nenhuma obrigação.
  3. Preencher os dados e aguardar o deferimento da consulta prévia.
  4. Solicitar as documentações dos órgãos (basta clicar em "solicitar" em cada aba):
    1. Bombeiros
    2. Inscrição estadual
    3. Inscrição municipal: é extremamente importante que você solicite a inscrição municipal assim que essa opção estiver disponível, pois as secretarias municipais somente conseguem licenciar a sua atividade se já tiver a inscrição municipal.
    4. Alvará sanitário
    5. Alvará de localização e funcionamento
      1. É necessário obter os demais alvarás para obter o de funcionamento
      2. Ter em mãos um documento de posse ou propriedade do imóvel do estabelecimento, como contrato de locação, IPTU, etc, ou entregar a declaração de responsabilidade do imóvel, caso haja divergência no cadastro imobiliário CLIQUE AQUI.
        1. Esse documento sobre o imóvel deverá ser fornecido ao fiscal quando solicitado, presencialmente ou via sistema Empresa Fácil RO
    6. Solicite todos os documentos de todos os órgãos disponíveis no sistema
  5. O Alvará de meio ambiente, por enquanto, deve ser requerido AQUI.
    1. Consulta legislação ambiental sobre o grau de risco das atividades, das páginas 15 a 42
    2. Esse documento deverá ser fornecido ao fiscal quando solicitado, presencialmente ou via sistema Empresa Fácil RO.

Aguardar a vistoria das fiscalizações, preferencialmente com a documentação já preparada. Caso ainda não tenha toda a documentação preparada, o fiscal notificará para apresentá-las.

Telefone de contato da gerência de alvará de funcionamento da SEMFAZ:
3901-3103 – Caso a vistoria de funcionamento esteja levando tempo excessivo, ligue nesse telefone para maiores informações.

2 - VALORES DAS TAXAS DA SEMFAZ
  • Taxa de localização: 6 UPFs (R$ 431,40 valor para o ano de 2018)
  • Taxa de alvará: depende do tamanho do estabelecimento e do tempo de funcionamento. Lei Complementar Municipal 199/2004;
  • Taxa de vistoria: depende do tamanho do estabalecimento. Lei Complementar Municipal 199/2004;
  • Taxa de alvará provisório: 6 UPFs. Com o lançamento da taxa de alvará provisório, a taxa de localização não é cobrada.
  • Taxa de abertura de processo: R$ 23,01
  • Valor da UPF em 2018: R$ 71,90
    • Valor da UPF pode ser obtido AQUI.
3 - ABERTURA DE MEIs

Após a criação do MEI no Portal do Empreendedor, o MEI deve fazer o seguinte:

  1. Entrar em contato com a JUCER pelo tel. 3216-8603 e solicitar que seu CNPJ seja reportado para o sistema Empresa Fácil RO;
  2. Acessar o site da Empresa Fácil RO com o número de ROP fornecido pela JUCER ou com o CNPJ e obter o documento expedido pelos Bombeiros;
  3. Acessar novamente o site da Empresa Fácil RO e clicar no botar "prosseguir"
    1. Clicar em MEI (abertura/alteração)
    2. Preencher todos os dados conforme a documentação de criação do MEI
      1. Caso haja somente a atividade principal e ela não seja exercida no local, ainda assim marque com um “X” que a atividade econômica vai ser exercida no local, caso contrário, essa atividade não vai ser avaliada, sendo automaticamente indeferida.
      2. No campo “objeto” descrever com clareza como será exercida a atividade e onde, explicando porque ela não é exercida no local, como atividade porta a porta, atendimento em domicílio, etc.
    3. Será gerado outro número de protocolo (ROPxxxx) para acompanhar o processo.
    4. Aguardar o deferimento da consulta prévia da SEMUR por meio desse protocolo.
  4. Acessar o site da SEMA para obter o licenciamento ambiental pelo site https://sistemas.portovelho.ro.gov.br/sema/licenciamento/
    1. Consulta legislação ambiental sobre o grau de risco das atividades, das páginas 15 a 42 do link.
  5. De posse do documento dos Bombeiros e da consulta prévia da SEMUR, dirigir-se à SEMFAZ para formalizar o processo de licenciamento;
    1. Não se esquecer de mencionar o telefone de contato e o e-mail para comunicação com o setor de licenciamento, que entrará em contato para avisar sobre o processo.
    2. O alvará de meio ambiente deverá ser juntando ao processo assim que for emitido.
    3. Formulário para abertura do processo pode ser baixado em:
  6. O processo físico pode ser acompanhado pelo Consulta Processo/Protocolo
  7. Com a homologação de funcionamento, o MEI está autorizado a confeccionar a Nota Fiscal de Serviço MEI.
    1. Basta procurar uma gráfica e solicitar que a mesma faça o trâmite de autorização e confecção de documento fiscal.

O MEI não pagará taxas municipais.

O MEI que formalizar o processo com documentação incompleta deverá providenciá-la e entregá-la no setor DFIT da SEMFAZ.

Futuramente o MEI irá emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e).

4 - ABERTURA DE ENTIDADES CIVIS OU DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
  1. Acessar o site http://www.empresafacil.ro.gov.br
  2. Clicar em “prosseguir” e escolher a opção “alteração”.
    Esse procedimento visa a obter a consulta prévia de viabilidade de uso e ocupação do solo realizada pela SEMUR.
    A JUCER irá indeferir o pedido, pois a entidade em questão não é uma empresa. Isso não interfere na consulta da SEMUR.
  3. Nas opções de alteração, escolher “alteração de endereço no mesmo município” e “alteração de atividades econômicas”.
    Isso não significa que efetivamente ocorrerá alguma alteração. Isso é apenas uma forma de ter o pedido de consulta prévia de uso e ocupação do solo.
  4. Informar o endereço, as atividades e todas as informações solicitadas no sistema.
  5. Após isso, será gerado número de processo que deve ser acompanhado no mesmo site.
  6. Com o deferimento da consulta, é necessário imprimi-la.
  7. Acessar o site da SEMA para obter o licenciamento ambiental neste link
    1. Consulta legislação ambiental sobre o grau de risco das atividades, das páginas 15 a 42 neste link
  8. Se a atividade requerer licença sanitária, então solicite o alvará sanitário, acesse: https://visa.portovelho.ro.gov.br
  9. De posse da consulta prévia, dos documentos da entidade já pode formalizar o processo de alvará de funcionamento no atendimento da SEMFAZ.
  10. Os alvará sanitários e de meio ambiente deverão ser juntados ao processo quando emitidos.
    O formulário para abertura do processo pode ser obtido no site da SEMFAZ, neste link.
    A documentação necessária está descrita no formulário.
  11. Recolher a taxa de abertura de processo no link abaixo e formalizar o processo no atendimento da SEMFAZ (das 8h às 14h) ou recolher a taxa no momento do atendimento, caso não seja possível emiti-la online: Gerar Taxa de Abertura de Processo
  12. É possível acompanhar o processo pelo link: Consulta Processo/Protocolo

Telefone de contato da gerência de alvará de funcionamento da SEMFAZ:
3901-3103 – Caso tenha alguma dúvida, ligue nesse telefone para maiores informações.

5 - ALTERAÇÃO DE EMPRESAS
  1. Acessar o site http://www.empresafacil.ro.gov.br
  2. Clicar em “prosseguir” e escolher as opções conforme o caso.
    Similarmente ao processo de abertura, o processo de alteração será online, pelo mesmo sistema.
    Se não for alteração de endereço, atividade ou nome empresarial, então basta solicitar a alteração e aguardar o deferimento.
    Caso seja uma ou mais alterações que envolvam as alterações citadas, então a empresa deverá seguir o mesmo fluxo de processo de abertura, solicitando um novo alvará de funcionamento.
  3. Solicitar novamente:
    1. Bombeiro
    2. Alvará de funcionamento
    3. Demais alvarás
  4. NÃO é necessário solicitar novamente a inscrição municipal, pois ela sempre será a mesma.
  5. Solicitar novamente o alvará do meio ambiente neste link
  6. Ter em mãos um documento de posse ou propriedade do imóvel do estabelecimento, como contrato de locação, IPTU, etc, ou entregar a declaração: Declaração de Responsabilidade pela Posse do Imóvel
  7. Aguardar a vistoria

Telefone de contato da gerência de alvará de funcionamento da SEMFAZ:
3901-3103 – Caso a vistoria de funcionamento esteja levando tempo excessivo, ligue nesse telefone para maiores informações.

6 - ALTERAÇÃO DE ENTIDADES CIVIS, SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS OU MEIs

A alteração da entidade civil, de Sociedade de Profissionais ou do MEI deve ser feita via processo físico, similarmente ao processo de abertura, formalizando o processo no atendimento da SEMFAZ.

  1. Acessar o formulário neste link.
  2. Acessar o site da SEMA para obter o licenciamento ambiental pelo link
    1. Consulta legislação ambiental sobre o grau de risco das atividades, das páginas 15 a 42 neste link
  3. Se a atividade requer licença sanitária, então acessar o link da Visa Municipal
  4. Caso mude de endereço, então ter em mãos um documento de posse ou propriedade do imóvel do estabelecimento, como contrato de locação, IPTU, etc, ou entregar a declaração: Declaração de Responsabilidade pela Posse do Imóvel
  5. Juntar a documentação listada no formulário
    1. Mencionar os telefones de contato e e-mails no formulário
  6. Recolher a taxa de abertura de processo no link e formalizar o processo no atendimento da SEMFAZ (das 8h às 14h): Gerar Taxa de Abertura de Processo
  7. Aguardar a vistoria e acompanhar o processo pelo link: Consulta Processo/Protocolo

IMPORTANTE: O MEI que alterar para ME não necessita formalizar processo físico, pois nesse caso passa a ser empresa, seguindo o fluxo de alteração de empresa no sistema Empresa Fácil RO.

Telefone de contato da gerência de alvará de funcionamento da SEMFAZ:
3901-3103 – Caso a vistoria de funcionamento esteja levando tempo excessivo, ligue nesse telefone para maiores informações.

7 - BAIXA DE EMPRESAS
  1. Acessar o site http://www.empresafacil.ro.gov.br
  2. Clicar em “prosseguir” e escolher as opções conforme o caso.
    A baixa da inscrição será incondicionada. Portanto, mesmo a empresa tendo débitos, ela será baixada.
    Os débitos, contudo, subsistem e serão cobrados dos sócios ou responsáveis pela empresa. Além disso, o fisco poderá lançar tributos porventura devidos no período decadencial tributário.
  3. Aguardar o deferimento da baixa, acompanhando a solicitação na opção “acompanhamento do processo” no site da Empresa Fácil RO.
8 - BAIXA DE ENTIDADES CIVIS, SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS OU DE MEIs

A baixa das entidades civis, de sociedade de profissionais ou dos MEIS será por meio de processo físico formalizado no atendimento da SEMFAZ.

  1. O requerimento de baixa pode ser obtido neste link de formulários
  2. Recolher a taxa de abertura de processo no link abaixo e formalizar o processo no atendimento da SEMFAZ (das 8h às 14h) ou recolher a taxa no momento do atendimento: Gerar Taxa de Abertura de Processo
  3. Aguardar a baixa e acompanhar o processo pelo link: Consulta Processo/Protocolo
  4. Caso queira uma certidão de baixa, esse documento deverá ser requerido no atendimento da SEMFAZ, mediante pagamento de taxa R$ 40,98 (valor para o ano de 2018), via processo, cujo formulário pode ser acessado no link: Requerimento de Certidão Informativa
  5. Tanto o processo de baixa como o processo de certidão informativa pode ser acompanhado no link do item 3.
9 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
  1. Acessar o portal no link abaixo e emitir a taxa de alvará anual: link de formulários
  2. Após o pagamento da guia, aguardar 24h para compensação bancária e comparecer ao atendimento da SEMFAZ de posse do documento do Bombeiro com prazo de validade não expirado.
Avenida 7 de Setembro, 744 - Centro. CEP 76801-096 - Porto Velho, RO
© SEMFAZ 1.1.303.1 - 13/06/2019 Topo