Início Informativos Visualizar Informativos

COMUNICADO TÉCNICO N°. 001/2016-GTSM/SEMFAZ

Em 19/08/2016 por SEMFAZ

A Prefeitura do Município de Porto Velho, por meio do Grupo Técnico de Trabalho do Simples Nacional da Secretaria Municipal de Fazenda (GTSM/SEMFAZ), ESCLARECE a todos os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos do Comunicado CGSN/SE nº 18, de 14/06/2016, Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN) e na legislação vigente, QUE:

1. O aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível na área restrita do portal do Simples Nacional, em Comunicações, é uma Caixa Postal que permite à RFB, Estados, DF e Municípios enviar mensagens eletrônicas aos contribuintes optantes pelo regime;

2. O sistema de comunicação eletrônica para as empresas optantes pelo Simples Nacional está previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, em seu artigo 16, §§ 1º-A a D;

3. Conforme a legislação citada, para as comunicações feitas por meio eletrônico, está dispensada a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Essa comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Considerar-se-á realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, que deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da sua disponibilização, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte;

4. O aplicativo não se presta a receber mensagens e documentos de contribuintes;

5. Conforme a Lei Complementar nº. 123/2006, todos os optantes pelo Simples Nacional (desde que não optantes pelo SIMEI), automaticamente, já são optantes pelo DTE-SN;

6. A Resolução CGSN nº. 94/2011 dispõe sobre a comunicação eletrônica em seu art. 110;

7. O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. Se o ente federado optar por continuar utilizando o sistema de comunicação eletrônica próprio para os optantes pelo Simples Nacional, sugere-se que o ente esclareça o contribuinte sobre esse fato;

8. As seguintes modalidades de notificação disponíveis são:

8.1.Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional;

8.2.Termo de Exclusão do Simples Nacional;

8.3.Termo de Intimação/Notificação fiscal; e

8.4. Aviso de Cobrança;

9. O aplicativo está DISPONÍVEL desde o dia 15/06/2016, na área pública do portal do Simples Nacional, em Comunicações, e no Portal e-CAC do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e destina-se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

10. O referido aplicativo permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal e será utilizado, também, para comunicação ao contribuinte que tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo, neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção;

12.Manual destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DTE_2016.pdf.

Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2016.

© SEMFAZ 19/11/2019 - Versão 1.2.307.2

Avenida 7 de Setembro, 744 - Centro. CEP 76801-096 - Porto Velho, RO

Topo