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INFORME TÉCNICO N° 001/2020/SEMFAZ

Em 26/06/2020 por SEMFAZ

Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ)
Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM)
Departamento Tributário (DTR)

Divisão de Cadastros Fiscais (DCAF)
Departamento de Fiscalização (DEF)
Divisão de Fiscalização de Taxas (DFIT)

Informe Técnico nº 001/2020 – SEMFAZ/SUREM/DEF/DTR - 25 de Junho de 2020

A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio dos seus Departamentos Tributários (DTR) e de Fiscalização (DEF), Divisão de Fiscalização de Taxas (DFIT) e Divisão de Cadastros Fiscais (DCAF) , INFORMA a classe contabilista deste Município e demais entes ligados a regularização de empresas que, em razão do novo fluxo de licenciamento adotado pela Prefeitura de Porto Velho no sistema Empresa Fácil RO para abertura ou alteração de empresas, negócios e atividades econômicas, o qual foi adaptado ao Decreto nº 16.482/2019 e à Lei nº 13.874/2019, da Liberdade Econômica, houve a necessidade de reprocessamento dos ROP’s referentes às solicitações de alvará de localização e funcionamento processadas no sistema Empresa Fácil, inclusive daquelas que já obtiveram o alvará.


Tal ocorrência gerou questionamentos e dúvidas entre os contadores e demais pessoas ligadas à atividade de regularização de empresas, uma vez que o próprio sistema enviou e-mails informando sobre o reprocessamento, e intimando todos a reiniciar o processo de licenciamento do alvará de localização e funcionamento.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que:

  1. Se a solicitação reprocessada foi CONCLUÍDA, com a obtenção da respectiva licença expedida pelo Semfazonline, o requerente poderá ignorar o reprocessamento, não havendo necessidade de solicitar nova licença pelo sistema Empresa Fácil. 
  2. Em se tratando de solicitação NÃO concluída, isto é, se o requerente não obteve a respectiva licença pelo Semfazonline, DEVE solicitá-la novamente no sistema Empresa Fácil, e responder ao questionário para que o processo de licenciamento se reinicie. A licença será expedida no sistema Empresa Fácil.
  3. Para dar celeridade ao processo, DEVE o requerente, ao solicitar a licença de localização e funcionamento, ATENTAR para a solicitação dos demais documentos expedidos por outros órgãos e que são EXIGÊNCIAS para emissão da licença de localização e funcionamento. Para tal, basta clicar no botão correspondente e solicitar de forma simultânea a INSCRIÇÃO MUNICIPAL, o CERTIFICADO DOS BOMBEIROS, e a LICENCA SANITÁRIA, documentos exigidos como requisitos para o seu licenciamento. 
  4. A Licença Ambiental também DEVE ser solicitada com os demais documentos, pelo sítio da SEMA no endereço: www.sema.portovelho.ro.gov.br, e, obtida a licença, informar ao fiscal no sistema Empresa Fácil que já a obteve e/ou anexá-la no ROP de solicitação do licenciamento.
  5. SEMPRE que houver uma alteração na empresa, a INSCRIÇÃO MUNICIPAL deve ser solicitada novamente para que haja atualização de dados essenciais para o alvará e para a nota fiscal eletrônica ( se empresa com atividade de prestação de serviços). 
  6. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) seguirão o mesmo fluxo de licenciamento de empresas, no sistema Empresa Fácil, sendo desnecessário formalizar processo físico para inscrição e alvará. A Sala do Empreendedor, contudo, permanece com atendimento exclusivo para MEI, no endereço da SEMFAZ, das 8h às 14h.
  7. É DEVER do empreendedor/requerente, para fins de dar agilidade ao processo de regularização da sua empresa, acompanhar o andamento da solicitação, prestando esclarecimentos e anexando ao ROP, quando exigidos pelo fiscal, informações e documentos, não havendo necessidade de anexar comprovante de pagamento ou outros documentos obtidos no Empresa Fácil RO. 

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato conosco pelos telefones:
(69) 3901-3103 ( Divisão de Fiscalização Taxas - DFIT)/ALVARÁ . 
(69) 3901-3104 (Divisão de Cadastros Fiscais - DCAF).

E, pelos e-mails: 

  1. dfitdefsemfaz@gmail.com ou plantão.dfit.semfaz@gmail.com, ambos do setor – Divisão de Fiscalização de Taxas ( DFIT).
  2. dcaf.semfaz@gmail.com do setor – Divisão de Cadastros Fiscais (DCAF).

REFERÊNCIAS

  1. Decreto nº 16.482/2019, IN Nº 001/2019, e à Lei no 13.874/2019, Liberdade Econômica.
  2. Memo. nº 079/2020 – DFIT, solicitação Informativo a classe contabilista do Município. 
  3. Departamento Tributário e Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.

© SEMFAZ 01/10/2020 - Versão 1.3.328.1

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